ICMS/MG: Secretaria de Fazenda inclui setor de laticínios no Tratamento Tributário Setorial automatizado - Itec Contabilidade Consultiva

ICMS/MG: Secretaria de Fazenda inclui setor de laticínios no Tratamento Tributário Setorial automatizado

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), em busca de simplificar e agilizar a aprovação de condições favoráveis ao contribuinte, incluiu, nesta sexta-feira (10/10), o segmento de laticínios no Tratamento Tributário Setorial (TTS) automatizado. Agora, empresas desse setor da economia poderão requisitar o regime especial de forma facilitada, totalmente on-line.   A novidade foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução SEF nº 5.959, contemplando a indústria de laticínios nas operações interestaduais com destino aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, envolvendo queijo e requeijão.

A partir da inclusão, chega a 15 os segmentos da economia mineira no TTS automatizado. “Essa medida é fruto do diálogo com o setor produtivo e reflete o esforço do Governo de Minas para criar um ambiente tributário mais equilibrado e diversificado, que favoreça o crescimento econômico e a geração de empregos”, ressalta o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes.

Para usufruir do benefício, o interessado deve formalizar o pedido de Regime Especial Automatizado no Sistema de Administração da Receita Estadual (Siare), no site da SEF (www.fazenda.mg.gov.br).

Confira os 15 segmentos beneficiados com a concessão automatizada de Regime Especial:

- Indústria de calçados

- Indústria de confecções

- Importação de mercadorias para comercialização (corredor de importação)

- Venda de mercadoria contratada no âmbito do comércio eletrônico ou telemarketing (e-commerce não vinculado)

- Indústria e comércio de produtos eletroeletrônicos e afins

- Indústria de fios e cabos

- Indústria de produtos de aço

- Indústria de aguardente de cana-de-açúcar

- Indústria de móveis de madeira

- Indústria de carnes e derivados

Indústria de móveis de metal

Indústria do café, derivados e afins

Geração de energia elétrica, fonte PCH e CGH

Geração de energia elétrica, fonte solar e outras

Indústria de laticínios - operações interestaduais com destino aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, envolvendo queijo e requeijão.