ICMS/RS: Ajuste SINIEF 49/2025 e o “CT-e” - Esclarecimento da SEFAZ - Itec Contabilidade Consultiva

ICMS/RS: Ajuste SINIEF 49/2025 e o “CT-e” - Esclarecimento da SEFAZ

A SEFAZ/RS através do seu portal “Receita Estadual” orienta os contribuintes gaúchos que o Ajuste SINIEF Nº 49 DE 05/12/2025 não impactará em nada os transportadores emitentes do CT-e (mod. 57).

A única referência que deverá ser realizada no CT-e quando for o caso, é o registro do evento “Insucesso na Entrega do CT-e” pelo transportador, onde se trata de um evento já existente, e não uma inovação trazida pelo Ajuste SINIEF Nº 49 DE 05/12/2025.

Sendo assim, o Ajuste SINIEF Nº 49 DE 05/12/2025 somente terá impacto quanto a emissão da NF-e (mod. 55) para as operações específica citadas no próprio ajuste.

“Pergunta nº 12” da Receita Estadual, tópico CT-e:

? Pergunta:

O Ajuste SINIEF 49/2025 trouxe alguma modificação para o CT-e?

? Resposta:

Não. O Ajuste SINIEF 49/2025 tem como objetivo regulamentar a emissão de NF-e para quatro hipóteses específicas. 

O Ajuste SINIEF 49/25 não contém qualquer dispositivo sobre CT-e. Sua única referência ao CT-e é exigir, quando aplicável, o registro do evento “Insucesso na Entrega do CT-e” pelo transportador. E esse é um evento já existente, e não uma inovação trazida pelo Ajuste.