Reforma Tributária/ES: Estado institui Grupo de Trabalho Interinstitucional para orientar compras públicas e reequilíbrio de contratos na Reforma Tributária

O Governo do Estado do Espírito Santo oficializou a criação do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI – Compras Públicas e Reequilíbrio Contratual), por meio de Portaria Conjunta nº 01-R, firmada entre a Secretaria da Fazenda (Sefaz), a Secretaria de Controle e Transparência (Secont), a Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e publicada nesta quarta-feira (04) no Diário Oficial do Estado.

A medida antecipa os impactos da Emenda Constitucional nº 132/2023, que reestrutura o Sistema Tributário Nacional com a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). A transição para o novo modelo altera a sistemática de formação de preços e afeta as matrizes econômico-financeiras dos contratos administrativos vigentes e das futuras aquisições governamentais.

Coordenado pela Sefaz, por meio da Unidade Fazendária da Reforma Tributária (UFAR), o grupo atuará de forma transversal e colaborativa. Entre as principais metas do GTI estão o diagnóstico da sensibilidade das tipologias contratuais às novas regras fiscais, a formulação de diretrizes para editais de licitação e termos de referência, bem como o desenvolvimento de metodologias objetivas de cálculo para apuração de repactuações e reequilíbrios contratuais decorrentes da variação da carga tributária.

De acordo com o coordenador-geral do GT e auditor fiscal da Receita Estadual, Geovani Brum, a articulação preventiva resguarda o erário e orienta os agentes públicos. "A transição para a nova tributação sobre o consumo exige respostas técnicas e padronizadas. O objetivo deste grupo não é apenas analisar números, mas fornecer ferramentas práticas, minutas-padrão de aditivos e roteiros claros para que pregoeiros, fiscais e gestores de contrato de toda a administração pública tomem decisões fundamentadas e seguras juridicamente", explicou.

O secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata, também destacou a importância da iniciativa para o fortalecimento da gestão pública. “A criação deste grupo de trabalho representa um importante passo para preparar a administração pública diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária. A atuação integrada entre os órgãos é fundamental para antecipar riscos, estabelecer orientações claras e oferecer mais segurança aos gestores públicos na condução dos contratos administrativos. A Secont contribui com esse processo a partir de sua atuação preventiva e orientativa, buscando fortalecer os mecanismos de controle, promover a integridade e garantir que as decisões sejam tomadas com responsabilidade e transparência, sempre em benefício do interesse público e da boa aplicação dos recursos.”, afirmou.

Para o procurador-geral do Estado, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, a iniciativa é fundamental para que haja uma padronização em relação ao tema em âmbito estadual. “A PGE já se encontra debruçada sobre esse assunto para que possamos fornecer orientações jurídicas corretas, eficazes e unificadas aos nossos gestores”, observou.

Além de estudos internos voltados aos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, os trabalhos contemplarão a elaboração de manuais operacionais e parâmetros técnicos que poderão ser compartilhados com os municípios capixabas. O grupo também poderá convidar representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), técnicos de outras secretarias e especialistas para colaborar em discussões temáticas.

O Grupo de Trabalho Interinstitucional terá prazo de 120 dias para apresentar os relatórios técnicos e os produtos consolidados, período prorrogável por igual tempo mediante justificativa técnica.

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